Sem comprovação de culpa, responsabilidade civil ambiental é estabelecida para reparação do dano
É dispensável a comprovação da culpa para a imputação de responsabilidade em demandas cíveis ambientais. A lógica é viabilizar a reparação por parte daquele que, de alguma forma, contribuiu com o dano, participou ou se beneficiou dele.
Por outro lado, para a aplicação da sanção administrativa, que tem caráter de reprimenda e castigo, exige-se a identificação do agente responsável pelo dano ambiental, ou seja, da pessoa que conscientemente transgrediu uma norma proibitiva.
Apesar dessa distinção, em ambos os casos, a busca pela verdade processual é fundamental. Tanto na via administrativa quanto judicial, a adequação das provas é crucial para fundamentar as decisões. Em um sistema de direitos e garantias, as provas desempenham um papel central na formação das conclusões.
Nesse sentido, a adequação e a utilização adequada das provas são fundamentais para garantir um sistema de justiça eficaz e transparente.